Abertura, Manutenção e Encerramento de Contas

Para abertura de conta de depósitos é obrigatória a completa identificação do depositante, mediante preenchimento de ficha-proposta contendo, no mínimo, as seguintes informações, que deverão ser mantidas atualizadas pela instituição financeira:

Qualificação do depositante:

Pessoas físicas: nome completo, filiação, nacionalidade, data e local do nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, se casado, profissão, documento de identificação (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor) e número de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

Pessoas Jurídicas: razão social, atividade principal, forma e data de constituição, documentos, contendo as informações referidas na alínea anterior, que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e atos constitutivos, devidamente registrados, na forma da lei, na autoridade competente;

endereços residencial e comercial completos;

número do telefone e código DDD;

fontes de referência consultadas;

data da abertura da conta e respectivo número;

assinatura do depositante.

Além da ficha proposta descrita acima, geralmente os bancos pedem os seguintes documentos:
Pessoa Física: cópia da carteira de identidade, cópia do CPF, comprovante de residência (conta de luz, água...) e comprovante de renda.;
Pessoa Jurídica: cópias do contrato social e suas alterações, cópia do CNPJ e balanço ou balancete.

Se a conta de depósitos for titulada por menor ou por pessoa incapaz, além de sua qualificação, também deverá ser identificado o responsável que o assistir ou o representar.

No Banco, a ficha-proposta relativa a conta de depósitos a vista deverá conter, ainda, cláusulas tratando, entre outros, dos seguintes assuntos:

saldo exigido para manutenção da conta;

condições estipuladas para fornecimento de talonário de cheques;

obrigatoriedade de comunicação formalizada pelo depositante, sobre qualquer alteração nos dados cadastrais e nos documentos referidos no item anterior;

inclusão do nome do depositante no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF), nos termos da regulamentação em vigor, no caso de emissão de cheques sem fundos, com a devolução dos cheques em poder do depositante à instituição financeira;

informação de que os cheques liquidados, uma vez microfilmados, poderão ser destruídos;

procedimentos a serem observados com vistas ao encerramento da conta de depósitos.

Cabe a instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos a vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas:

comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato;

prazo para adoção das providências relacionadas a rescisão do contrato;

devolução, à instituição financeira, da folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração por esse último, de que as inutilizou;

manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais;

expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos a vista.

A instituição financeira deve manter registro da ocorrência relativa ao encerramento da conta de depósitos a vista.

O pedido de encerramento de conta de depósitos deve ser acatado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa, os quais, se apresentados dentro do prazo de prescrição, deverão ser devolvidos pelos respectivos motivos, mesmo após o encerramento da conta, não eximido o emitente de suas obrigações legais.

Fonte: Resolução do Banco Central do Brasil n.º 2747

Cheques

Conceito

cheque é ordem de pagamento, em dinheiro, à vista, a um banco ou instituição financeira (sacado), por alguém (emitente) que tem fundos disponíveis nessa empresa, em favor próprio ou de terceiro (tomador, beneficiário, favorecido ou portador).

É de vida brevíssima, mas título de crédito.

Legislação - referência:

I. Lei n.º 2.591, de 07 de agosto de 1912;
II. Decreto n.º 57.595, de 07 de janeiro de 1966;
III. Lei n.º 7.357, de 02 de setembro de 1985.

Que são "Fundos Disponíveis" em poder do sacado, que legitimam o saque ou a emissão do cheque?

Eles se constituem:
a) pelos créditos constantes de conta corrente bancária não subordinada a termo;
b) pelo saldo exigível de conta corrente contratual;
c) pela soma proveniente de abertura de crédito.

A existência de fundos é verificada no momento da apresentação do cheque (art. 4º, parágrafo 1º da Lei n.º 7.357 de 02/09/85), favorecendo, na prática, a emissão de cheques pós-datados, conhecidos na vida comercial como pré-datados.

Quais são os casos em que é legítima a recusa do pagamento do cheque pelo banco sacado (depositário da provisão)?

São várias as espécies:
O cheque sem provisão de fundos: este poderá ser apresentado ainda uma segunda vez, decorridos dois dias úteis da primeira apresentação. Se na reapresentação perdurar a insuficiência de fundos, poderá o banco sacado encerrar a conta do cliente, transferindo o saldo, dentro do mesmo título contábil, para o substituto "Contas em Encerramento", dando aviso ao cliente para que retire o saldo existente.

Impedimento ao Pagamento

a) contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador;

b) divergência ou insuficiência de assinatura;
Nota: As pessoas com dificuldades físicas devem outorgar procuração, autorizando a emitir ou endossar cheques em seu nome (poderes especiais).

c) cheques emitidos por entidades e órgãos de administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967.

d) bloqueio judicial ou determinação do Banco Central do Brasil;

e) cancelamento de talonário pelo banco sacado (às vezes pedido pelo proprietário ao banco sacado);

f) inoperância temporária de transporte;

g) feriado municipal não previsto.

Formas de Cheque

I. CHEQUE NOMINAL - Com ou sem expressão "à ordem". Trata-se de cheque que identifica o beneficiário. Sua transferência é feita pelo endosso (assinatura no verso) e entrega do cheque ao favorecido. Na hipótese de indicar-se, após o nome do beneficiário, a cláusula não à ordem, a transferência só será possível pela cessão de crédito. Observe-se que o cedente responsabiliza-se pela existência do crédito no momento da cessão (daí a importância da data), mas os cedentes anteriores não têm responsabilidade perante terceiros a quem o título for posteriormente cedido.

II. CHEQUE AO PORTADOR - Contém esta cláusula a sua transferência se opera pela simples tradição (entrega) manual. O cheque ao portador nasce e morre ao portador, ao passo que o cheque endossado em branco (com a simples assinatura de quem o transfere nas contas do título) circula como cheque ao portador, mas pode ser transformado em cheque nominal, com a indicação do nome do endossatário - beneficiário.
A partir de 06.07.94 , todo o cheque com valor igual ou superior a R$ 100,00 (Cem Reais) deve ser nominal.
Com a criação da CPMF, só é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no país. (Lei n.º 9.311 de 24.10.1996)

CHEQUE - Apresentação e Pagamento
Interpretações dos artigos da Lei n.º 7.357 - 02.09.85

A apresentação

É o ato pelo qual o beneficiário ou portador apresenta o cheque ao sacado para ser pago. Há, nessa medida, implícita, a interpelação, no sentido técnico, pois o cheque, instrumento de pagamento e retira-a de fundos, é ordem pagável à vista, considerando-se "não-escrita qualquer menção em contrário" (art.32)

Quando deve ser apresentado o cheque?

A apresentação é de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do país ou no exterior (art. 33)

E se o cheque for pós-datado (chamado, na linguagem comercial e pelos jornais de pré-datado, erroneamente), isto é, a data lançada é posterior à da emissão?

Embora largamente usados no comércio, os cheques apresentados para pagamento antes do dia indicado como data da emissão são pagáveis no dia da apresentação (art.32, parágrafo único).

Por quê?
Vale repetir: pela simples razão que, conceitualmente, o cheque é pagável à vista, no dia da apresentação, que, na lição de J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, é o começo da realização do cheque, o ato preliminar e obrigatório nas relações entre o portador e o sacado; ela e somente ela fornece a prova da legitimidade do credor; ela e somente ela denuncia a falta ou recusa de pagamento por parte do sacado. A formalidade da apresentação vincula-se, em conseqüência, à do pagamento.

Capacidade do emitente: o menor, a mulher casada e a sociedade comercial

As regras da capacidade para emitir cheque são as do Código Civil (arts. 5º e 6º), mas no caso do falido há legislação especial (Lei de Falências - Decreto-Lei n.º 7.661, de 21 de junho de 1945 e, arts. 34 e segs. 138, 191 e 198).
E o menor de mais de 16 anos de idade?

Para o menor, abrir e movimentar conta de depósitos à vista, além da sua qualificação (identificação) também deve ser identificado o responsável que o assistir ou o representar (Resolução do Banco Central do Brasil n.º 2025).
Quanto à mulher casada, a Lei n.º 4.121, de 21 de agosto e 1962, estabeleceu novo estatuto jurídico, acabou com a sua capacidade relativa elevando-a, na expressão do Professor Hernani Estrella, à categoria de colaboradora do marido ("Direitos da Mulher", Ed. Konfino 1975, n.º 31 e segs).

Poderá, portanto, sem autorização marital, dispor, livremente, dos bens adquiridos em sua profissão (art. 1.º , n.º V).
Já o artigo 3º dispõe: "pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação".

Mas se o regime de casamento não for o da comunhão, a mulher casada poderá livremente dispor de seus bens particulares.
Parece-nos inequívoco - foi a intenção do Legislador - poder a mulher casada, independentemente de consentimento marital, abrir conta bancária e emitir sobre ela cheques.

E as pessoas jurídicas como poderão movimentar suas contas bancárias?
Caberá aos órgãos sociais (diretoria, gerência) estabelecer no contrato ou estatuto social que tem competência para assinar cheques em seu nome.

Só estas pessoas estão legalmente habilitadas?
Não podem esses órgãos delegar poderes especiais a pessoas físicas ou jurídicas, que serão meros mandatários.

O artigo 14, da Lei do Cheque, acolhe regra da Lei Uniforme: "obriga-se pessoalmente quem assina cheque como mandatário de representante, sem ter poderes para tal ou exercendo os que lhe forem conferidos", mas "pagando o cheque, tem os mesmos direitos daquele em cujo nome assinou".
Note-se que nas sociedades comerciais que têm firma ou razão social (e não denominação), a assinatura será das pessoas autorizadas, que deverão indicar o nome comercial.

Assim, se na empresa Soares & Cia. houver 3 (três) gerentes que podem assinar títulos de crédito em nome da sociedade, a assinatura dos 3 (três) será - Soares & Cia. - firmada, é óbvio, de forma diferente, conforme registro na Junta Comercial.
Será conveniente que o carimbo identifique qual o administrador que assinou.

Cheque Cruzado

Os autores concordam com a origem do cruzamento: na Inglaterra, se criou o costume de inscreverem, os empregados dos bancos que iam apresentar os cheques à Câmara de Compensação ("Clearing House"), o nome dos seus patrões (banqueiros), de maneira transversal, a fim de que, identificados, a compensação se realizasse com maior rapidez. Em razão de poderem os nomes serem acrescentados ou suprimidos, nasceu outro costume - inscrever a expressão simplificada "and Company", permitindo-se ao portador colocar o nome do banqueiro ou -- se lhe conviesse -- nome algum, mas, por convenção tácita, só a um banqueiro o título seria pago (vide J.M. OTHON SIDOU, pág.217, Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto).
Surgiram daí duas fórmulas: "generally crossed" e "specially crossed".

Só em 1856, na Inglaterra, foi o cruzamento regulado por lei, seguida pela de 1858, 1876 e, finalmente, a matéria foi disciplinada pelos artigos 76 a 82 do "Bill of Exchange Act" de 18 de agosto de 1882, ainda em vigor.
A primeira lei brasileira sobre o cruzamento é a de n.º 2.591, de 07 de agosto de 1912. Hoje, a Lei n.º 7.357, de 02 de setembro de 1985, disciplina a matéria.
O cruzamento é a oposição, pelo emitente ou portador do cheque, de dois traços paralelos, no anverso do título, significando que só pode ser pago pelo sacado a banco ou cliente do sacado.
As duas linhas que atravessam o cheque devem ser transversais?
É forma mais comum, mas nada impede o cruzamento vertical ou horizontal, pois a Lei não impõe que seja transversal.
Pode o cruzamento ser lançado no verso, dorso ou costas do cheque?
Não, pois a Lei exige que o seja no anverso, face, rosto ou frente do cheque (art.44). É aliás a forma de melhor identificá-ló.

Espécies de Cruzamento

Há duas espécies de cruzamento:
a) cruzamento geral; e
b) cruzamento especial.

a) Cruzamento geral - É aquele que não indica o nome do banco ou instituição financeira onde o cheque será pago. Pode o portador de cheque cruzado apresentá-lo ao banco sacado, com a finalidade de receber o seu valor no caixa?
Não, terá de entregá-lo a um banco - normalmente onde tem conta bancária - a fim de ser o cheque depositado e creditado a seu favor (art.45).

O cruzamento pode fazer prova da quitação, ou pelo menos servir como princípio de prova contra eventual reclamação de credor, quando a extinção da dívida não ocorrer pela quitação regular (arts. 939 e segs., do Código Civil). Confere maior segurança na circulação do cheque, especialmente quanto a pagamentos indevidos, decorrentes de extravio ou perda, pois facilita a identificação do autor de atos ilícitos.

b) Cruzamento especial - É aquele que contém o nome de um banco - o único que poderá ser pago pelo banco sacado, mas a Lei permite que o indicado designe outro, especificamente para cobrança (art.45).
Quem pode fazer o cruzamento?
O emitente, no ato de criar o cheque, o endossatário, o sacado e qualquer pessoa em cujas mãos o título estiver.

Fonte: Livro "O Cheque" - Theóphilo de Azeredo Santos - 1992.

Cheques - Motivos de Devolução

Cheque sem provisão de fundos

     
  Alínea nº Motivo
  11 Cheques sem fundos na primeira apresentação;s
  12 cheque sem fundos na segunda apresentação;
  13 conta encerrada;
  14 prática espúria.

Impedimento ao Pagamento

     
  Alínea nº Motivo
  21 contra-ordem (ou revogado) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador;
  22 divergência ou insuficiência de assinatura;
  23 cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, §2º, do Decreto-Lei n.º 200, de 25/02/67;
  24
bloqueio judicial ou determinação do Banco Central do Brasil;
  25 cancelamento de talonário pelo banco sacado;
  26 inoperância temporária de transporte;
  27 feriado municipal não previsto;
  28 contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação), ocasionada por furto ou roubo;
  29 cheque bloqueado por falta de confirmação de recebimento do talonário pelo correntista;
  30 furto ou roubo de malotes - destinado a amparar a devolução de cheques objeto de furto ou roubo de malotes.

Cheque com Irregularidade

     
  Alínea nº Motivo
  31 erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado numericamente, ausência de assinatura ou não registro do valor por extenso);
  32 ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação;
  33 divergência de endosso;
  34 cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato;
  35 cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário ("cheque universal"), ou ainda com adulteração da praça sacada, e cheques contendo a expressão "pagável em qualquer agência" apresentados em desacordo com as normas do BACEN;
  36 cheque emitido com mais de um endosso - Lei nº 9311/96;
  37 registro inconsistente - compensação eletrônica.

Apresentação Indevida

     
  Alínea nº Motivo
  40 moeda inválida;
  41 cheque apresentado a banco que não o sacado;
  42 cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado;
  43 cheque devolvido, anteriormente, pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, não possível de reapresentação em virtude de persistir o motivo da devolução;
  44 cheque prescrito;
  45 cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante Ordem Bancária;
  46 CR, quando o cheque correspondente não for entregue ao banco sacado nos prazos estabelecidos;
  47 CR com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios referentes ao cheque correspondente;
  48 Cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), emitido sem a identificação do beneficiário, acaso encaminhado ao SCCOP, devendo ser devolvido a qualquer tempo;
  49 remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12,13,14,25,35,43,44 e 45, podendo a sua devolução ocorrer a qualquer tempo.

Cheques - Outras Informações

A sustação (oposição) e a contra-ordem (revogação) somente se aplicam aos cheques com as características formais previstas em lei, não sendo aplicáveis as folhas de cheque em branco roubadas, furtadas ou extraviadas, as quais devem ser objeto de cancelamento por parte da instituição financeira.

Para a efetivação de sustação e de contra-ordem de cheques, as instituições financeiras que operam na captação de depósitos a vista devem exigir, na forma da lei, solicitação escrita do interessado, com justificativa fundada em relevante razão de direito, não cabendo a instituição examinar o mérito ou a relevância da justificativa.

Para a efetivação do cancelamento de cheques já entregues ao correntista, a instituição financeira deve receber solicitação deste último, com declaração do motivo.

As solicitações de sustação, de contra-ordem e de cancelamento de cheques devem subordinar-se a identificação do interessado, consignada mediante a assinatura em documento escrito, senha eletrônica ou dispositivo passível de ser utilizado como prova para fins legais.

Admite-se que as solicitações de sustação, de contra-ordem e de cancelamento de cheques sejam realizadas em caráter provisório, por comunicação telefônica ou por meio eletrônico hipótese em que seu acatamento será mantido pelo prazo máximo de dois dias úteis, após o que, caso não confirmadas nos termos dos itens anteriores, deverão ser consideradas inexistentes pela instituição financeira.

Os cheques devolvidos por motivos de sustação, de contra-ordem e de cancelamento, uma vez reapresentados, devem ter curso normal, verificadas, conforme o caso, as seguintes condições:

Levantamento da sustação da contra-ordem por parte do oponente ou do emitente;

Não confirmação da solicitação provisória de sustação ou de contra-ordem, no termos do item anterior;

Não-confirmação da solicitação provisória de cancelamento, nos termos do item anterior, desde que comprovada a autenticidade da assinatura do emitente.

Fonte: Resolução do Banco Central do Brasil n.º 2.747

Compensação de Cheques

É o local onde os bancos se reúnem para trocar cheques e outros papéis, tais como cobrança, DOC (Documento de Ordem de Crédito), entre outros. O Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP) é regulado pelo Banco Central do Brasil e executado pelo Banco do Brasil.

Tipos de Compensação

No Brasil existem três tipos de compensação:

Sistema Local;

Sistema Integrado Regional; e

Sistema Nacional

Sistema Local

Abrange os bancos localizados em qualquer praça onde o Banco do Brasil mantenha agência, admitindo-se a participação de bancos localizados em praças circunvizinhas que se disponham a comparecer às sessões de troca e devolução, nos horários determinados, por sua exclusiva conta e risco.

Sistema Integrado Regional

Abrange os bancos localizados em praças de uma mesma região, previamente determinada pelo Banco do Brasil.

Troca em 24 Horas
Os cheques de valor superior a R$ 299,99 (duzentos e noventa e nove Reais e noventa e nove centavos) são compensados em 24 (vinte e quatro) horas.

Troca em 48 Horas
Os cheques com valor até o limite de R$ 299,99 (duzentos e noventa e nove Reais e noventa e nove centavos) são compensados em 48 (quarenta e oito) horas.

Sistema Nacional
A compensação nacional de cheques acontece quando a agência do banco sacado não faz parte da mesma Câmara de Compensação da agência do banco depositário (banco que recebe o cheque e o envia para o banco sacado).

Tarifas Bancárias

Serviços Gratuitos Prestados Pelos Bancos:

Fornecimento de cartão magnético ou talonário de cheques com, pelo menos 20(vinte) folhas, por mês. Porém é facultada a instituição financeira, a prerrogativa de suspender o fornecimento de novos talonários de cheques quando:

a) as folhas de cheques, já fornecidas ao correntista, ainda não tiverem sido liquidadas; ou

b) não tiverem sido liquidadas 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, das folhas de cheque fornecidas ao correntista nos últimos três meses;

Substituição do cartão magnético, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis a instituição emitente;

Expedição de documentos destinados a liberação de garantias de qualquer natureza, inclusive por parte de administradoras de consórcio;

Devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), exceto por insuficiência de fundos, hipótese em que a cobrança somente poderá recair sobre o emitente do cheque;

Manutenção de contas de depósitos de poupança, a ordem do poder judiciário, e de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei n.º 8951, de 13 de dezembro de 1994;

Fornecimento de um extrato mensal contendo toda a movimentação do mês;

Manutenção de conta de poupança, exceto aquelas cujo saldo seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte Reais) e aquelas que não apresentem registros de depósitos pelo período de seis meses

Os Bancos afixam nas suas dependências, em local visível ao público, quadro com a relação dos serviços tarifados e respectivos valores, periodicidade da cobrança, quando for o caso e, informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição.

Os Bancos comunicam ao Banco Central do Brasil e a seus clientes a cobrança de nova e o aumento do valor de tarifa existente com 30 (trinta) dias de antecedência.

Fonte: Resolução do Banco Central do Brasil n.ºs 2303 e 2747